Termos e Condições

Das disposições gerais

O presente termo tem a finalidade de regular as relações entre a EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com sede na Rua Presidente Vargas, 1012 - Centro, Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ nº 09.132.659/0001-76, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada somente CLARO e o USUÁRIO/CLIENTE, doravante simplesmente USUÁRIO, na contratação do serviço de conteúdo MUNDO DA MÚSICA da Operadora CLARO, via celular pelo SMS ou SIMCARD e/ou acesso via WEB, WAP ou URA.

O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que ao prosseguir a partir deste ponto de acesso, com a utilização do serviço, estará concordando com todas as disposições constantes do presente Termo.

Não poderá adquirir o serviço e nem aceitar os termos deste acordo a pessoa que não seja capaz nos termos da lei vigente.

1. OBJETO

1.1 O presente Termo estabelece as características e formas de contratação, bem como outras informações relacionadas ao serviço de conteúdo MUNDO DA MÚSICA, bem como os direitos dos USUÁRIOS e restrições aplicáveis ao referido Serviço.

1.2 O serviço MUNDO DA MÚSICA é um serviço de interatividade pelo qual o USUÁRIO poderá obter informações e conteúdo de diversos canais com os mais variados temas sob a forma SMS, por exemplo, sobre, notícias lançamentos da indústria fonográfica, shows e curiosidades dentre outros.

1.2.1 O serviço MUNDO DA MÚSICA poderá ser adquirido pelas seguintes interfaces da Claro: (i) website da Claro Idéias, (ii) por meio de envio de mensagem SMS, (iii) pelo portal WAP da Claro, (iv) pelo SIMCARD Claro e (v) pelo URA da Claro (canal de acesso por discagem telefônica).

1.3 Ao adquirir o serviço MUNDO DA MÚSICA o USUÁRIO receberá uma mensagem de confirmação.

1.4 O serviço na versão de pacote semanal, possui a duração correspondente a 01 (uma) semana por cada tarifação realizada, sendo renovado automaticamente a cada semana e sendo tarifado nesta periodicidade, até que o USUÁRIO promova o cancelamento do serviço.

2. ELEGIBILIDADE

2.1 O Serviço objeto do presente Termo está disponível em todo o território nacional para Clientes Pessoa Física ativos em um dos Planos Claro Cartão, Claro Controle e/ou Claro Conta, bastando para tanto que: (i) os clientes Claro Cartão tenham créditos decorrentes de recarga válidos no valor necessário para o débito semanal do valor do serviço ou débito do valor da compra avulsa. Não são válidos créditos decorrentes de bônus para a aquisição deste serviço; e (ii) os Clientes Claro Controle e/ou Claro Conta estejam adimplentes com a fatura mensal de serviços.

2.2 O presente Serviço não está disponível para clientes: (i) pessoa jurídica, cuja contratação seja por um CNPJ; (ii) Clientes Claro Cartão que não disponham de saldo suficiente para concluir a contratação ou Clientes Claro Conta e Claro Controle que estejam inadimplentes com a Operadora;

2.3 O serviço está disponível apenas para clientes da Operadora Claro, uma vez que só há a disponibilidade de pagamento através de créditos ou de fatura de serviços atreladas a uma linha móvel Claro.

3. Tarifas

3.1 O USUÁRIO que contratar o serviço MUNDO DA MÚSICA pagará a tarifa de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) por semana de serviços prestados, com todos os tributos incluídos.

3.1.1 O valor do serviço será cobrado de forma recorrente, semanalmente, até o que o serviço seja cancelado efetivamente.

3.1.2 O valor do serviço é promocional e poderá retornar ao seu valor original e/ou ainda reajustado anualmente, à critério exclusivo da CLARO.

3.2 Em caráter promocional, o USUÁRIO poderá receber MMS gratuito de acordo com os critérios estabelecidos pela Claro.

4. FORMAS DE CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO

4.1 O USUÁRIO poderá acessar o website Claro Idéias (www.claroideias.com.br) e selecionar um canal de sua preferência navegando pelas opções oferecidas. Após selecionar o canal desejado o USUÁRIO será direcionado para o passo-a-passo para fins de efetivação da contratação do serviço.

4.2 O USUÁRIO poderá enviar um SMS com a mensagem MUNDO para o número 6565. Após esse procedimento receberá notícias através de SMS uma vez por dia.

4.3 O cancelamento do serviço poderá ser efetuado com o envio de SMS com a mensagem SAIR para o número 6565. Após esse processo o USUÁRIO receberá uma mensagem de confirmação de cancelamento do serviço, o qual deverá ser armazenado pelo USUÁRIO como prova do cancelamento.

4.4 O USUÁRIO também poderá cancelar o serviço através do Atendimento Claro ligando para o número *555.

4.5 O cancelamento do serviço não gera ônus para o USUÁRIO, devendo apenas efetuar a quitação dos valores devidos pela disponibilização do serviço, ainda que cobrados em fatura ou mediante débito de créditos pré-pagos posteriormente ao cancelamento.

4.6. Não havendo o cancelamento do serviço este permanecerá sendo cobrado de forma recorrente, semanalmente, conforme tarifas do item 3. acima

4.7 A adesão, cancelamento ou protocolos registrados junto ao atendimento Claro serão confirmados ao CLIENTE através de SMSs enviados ao número móvel correspondente pela CLARO.

4.8 A Claro poderá cancelar o serviço a qualquer tempo, sem prévia comunicação e a seu exclusivo critério, na hipótese de ser identificado eventual mau uso do serviço por parte do USUÁRIO, sem que seja devida qualquer tipo de indenização, pagamento ou restituição a que título for.

4.9 A CLARO se reserva ao direito de negar a contratação dos serviços ou suspendê-los ou cancelá-los de imediato ao USUÁRIO que prestar informações incompletas, inverídicas e inexatas sobre seus dados pessoais necessários a conclusão do contrato ou que de alguma forma utilize os serviços de forma indevida, ilegal, imoral e/ou contrária a ética e aos bons costumes.

4.9.1 Na hipótese de violação ao presente item o USUÁRIO responderá por todos e quaisquer danos causados a CLARO ou a terceiros.

4.10 Se o cliente não tiver créditos ativos válidos no momento do desconto do valor referente ao serviço contratado, a CLARO poderá realizar o desconto parcial de créditos concedendo o prazo proporcional ao valor descontado ou ainda poderá realizar novas tentativas de desconto durante os 60 (sessenta) dias subsequentes e não havendo créditos neste período, o serviço será efetivamente cancelado.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1 A CLARO não divulga a terceiros as informações pessoais recebidas de CLIENTES e/ou visitantes dos sites CLARO. Podem ser consideradas como informações pessoais todas aquelas fornecidas pelo visitante através dos sites CLARO (nome, endereço, telefone, fax e e-mail). Tais informações poderão ser utilizadas somente para ações de marketing direto da própria CLARO.

5.2 A CLARO poderá fazer uso de informações genéricas, tais como idade, sexo, profissão, naturalidade e nacionalidade para melhorar a comunicação com os CLIENTES e/ou visitantes dos sites CLARO. Tais informações poderão ser obtidas através de pesquisas online ou cookies (veja a forma da CLARO trabalhar com cookies abaixo). Da mesma forma que as informações de caráter pessoal, as informações de caráter genérico não serão divulgadas a terceiros sem consentimento do CLIENTE e/ou visitante.

5.3 A CLARO poderá utilizar os dados gravados nos aparelhos móveis de seus CLIENTES, tais como: número de serial, ESN e outros, necessários para o bom funcionamento do serviço. A CLARO poderá requisitar ao CLIENTE que informe o número de sua linha telefônica móvel para fins de cadastro nos serviços oferecidos nos sites CLARO.

5.4 A CLARO não utiliza cookies espiões, que permaneçam armazenados no computador do CLIENTE e/ou visitante para obter informações confidenciais. A CLARO poderá utilizar cookies que indiquem a região em que o CLIENTE ou visitante resida, para lhe direcionar para a área dos sites CLARO relativa a sua região.

5.5 A CLARO poderá permitir o uso de cookies de parceiros nos sites CLARO necessários ao bom funcionamento do serviço.

5.6 Nenhuma pessoa que entre em contato com os CLIENTES está autorizada a solicitar-lhes a senha de atendimento particular. A senha de atendimento só será solicitada para confirmação da identidade dos CLIENTES quando estes entrarem em contato com a Central de Atendimento da CLARO.

5.7 Todos os dados que os CLIENTES e/ou visitantes fornecerem nos sites CLARO através de protocolos de segurança estarão protegidos, afim de assegurar sua privacidade e autenticidade, à medida que trafegam pela Internet. Todavia, os sites CLARO não asseguram a plena segurança das informações e/ou dados enviados pelos CLIENTES e/ou visitantes caso ocorram eventos que ocasionem casos fortuitos ou motivos de força maior, razão pela qual os CLIENTES e/ou visitantes expressamente renunciam a qualquer reivindicação contra os sites CLARO em decorrência de perda de dados eventualmente sofridos em virtude de acessos não autorizados e/ou quebra de segurança dos sistemas que mantém os sites CLARO.

5.8 A CLARO não se responsabiliza pelo envio de mensagens de texto para aparelhos celulares dos CLIENTES originadas dos sites de parceiros ou celulares de outros clientes, tendo em vista tratar-se de canal livre para contato com os CLIENTES. A CLARO toma medidas de segurança e precaução para evitar o envio indiscriminado de mensagens de texto aos CLIENTES.

5.9 A CLARO não se responsabiliza pelo envio de e-mails ou SMS falsos ('hoaxes') com promessas, ofertas e formulários. Todos as comunicações da CLARO serão feitas com links para os sites CLARO.

6. DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Todo o conteúdo do Site e disponibilizado através da contratação deste serviço, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil e Lei de Direitos Autorais. Estes direitos pertencem a CLARO ou foram concedidos a ela por seus titulares, de tal forma que a CLARO pode utilizar este material como parte deste Site.

6.2 Ao acessar o Site e/ou contratar o serviço você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos autorais referentes a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no Site. Ao USUÁRIO não é conferido qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, dentre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

6.3 O USUÁRIO se compromete a não utilizar tais materiais ou informações exclusivas sob nenhuma forma, salvo para a utilização do Serviço em conformidade com as condições do presente Termos e Condições de Uso.

6.4 É proibida a reprodução de qualquer parte do Serviço sob qualquer forma ou meio, salvo conforme expressamente permitido sob o presente instrumento, incluindo, mas, não se limitando à apropriação ou sobrecarga da capacidade de rede do Serviço.

6.5 O USUÁRIO concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas ou baseadas no serviço prestado pela CLARO, sob qualquer forma, bem como em não explorar o Serviço sob qualquer forma não autorizada.

6.6 É vedado o uso do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido conforme definido neste Termo.

6.7 A utilização comercial do Serviço ou em desacordo com o previsto no presente Termo, salvo para fins de utilização na forma permitida pelo Termo presente, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo o USUÁRIO sujeitar-se a indenizações pecuniárias por violação de direito autoral, além das demais penas cabíveis.

6.8 O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.

6.9 O USUÁRIO é o único responsável pela forma de utilização do conteúdo, uma vez que se trata de conteúdo disponibilizado por terceiros/parceiros. A CLARO, em hipótese alguma, garante a finalidade oriunda do conteúdo disponibilizado e sua utilização por parte do USUÁRIO.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 Ao prosseguir na contratação do serviço o USUÁRIO expressamente concorda e está ciente de que a CLARO não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do: (I) uso ou incapacidade de usar o serviço; (II) custo de aquisição de bens ou serviços junto a terceiros, informações e dados acessados por terceiros através deste serviço, ou mensagens ou transações estabelecidas através deste Site com terceiros ou mediante violação da senha pessoal do cliente; (III) acesso não autorizado às transmissões ou informações do USUÁRIO, bem como da alteração destes em razão da violação da senha do USUÁRIO; (IV) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço; (V) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio USUÁRIO.

7.2 A CLARO não irá se responsabilizar em qualquer hipótese por devolução de valores eventualmente cobrados que resultem: (i) de incompatibilidade entre elementos de hardware e software empregados pelo USUÁRIO para a contratação dos serviços ou erros na referida contratação; (ii) do equipamento do USUÁRIO não atender aos requisitos mínimos computacionais para a contratação do serviço de forma adequada; (iii) de erro atribuível somente ao USUÁRIO quanto as suas expectativas do serviço; (iv) da não observação, por parte do USUÁRIO, dos procedimentos estabelecidos no presente termo e nas demais instruções fornecidas neste portal e indicadas pelos terceiros com quem contratar; (v) de atos de má-fé; (vi) pela desistência do serviço quando este já se houver concluído; (vii) pela recusa injustificada do USUÁRIO em proceder corretamente as etapas de acesso ao conteúdo.

7.3 A CLARO não se responsabiliza pelas ofertas publicitárias e pelo conteúdo disponível nos banners, pop-ups, janelas e outras formas de publicidade, pela comercialização de produtos e serviços, disponibilizadas nos sites acessados em razão da contratação do presente serviço, caso tais ofertas sejam feitas por terceiros que não a CLARO, suas controladoras, subsidiárias ou coligadas.

7.4 A CLARO tomará todas as providências, dentro do possível, para prevenir a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos nos sites CLARO. A CLARO não garante o acesso ininterrupto ou livre de erros aos sites CLARO decorrentes de interrupção por vírus, ataques de hackers, erros de script, corrupção de arquivos, pirataria, quebra de segurança, programas incompatíveis com os sites CLARO ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado nos sites CLARO, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados em virtude do acesso aos sites CLARO ou por impossibilidade de acessá-los.

7.5 A responsabilidade total da CLARO, suas controladoras, controladas ou coligadas no tocante a todas as ações e reclamações relacionadas a este Termo de Uso ou a qualquer serviço fornecido sob este instrumento, independentemente do fundamento de referidas ações e reclamações, não excederá o valor do preço dos serviços de disponibilização de conteúdo contratado.

7.6 A CLARO, os Parceiros CLARO, suas controladoras, controladas ou coligadas não serão responsáveis solidariamente por reclamações ou procedimentos judiciais impetrados por qualquer USUÁRIO contra os USUÁRIOS que desrespeitarem as normas deste Termo de Uso ou as normas da Política de Privacidade da CLARO.

7.7 Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Termo de Uso, em hipótese alguma a CLARO, suas controladoras, controladas e/ou coligadas serão responsáveis, independentemente do motivo ou razão, por qualquer espécie de perdas e danos especiais, consequências ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, danos morais, perda de economias previstas, perda de contratos, perda de negócios, perda de fundo de comércio ou ações de terceiros, ainda que referidas perdas e danos fossem razoavelmente previsíveis ou a CLARO tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência de referidas perdas e danos.

7.8 A CLARO não se responsabiliza por danos aos USUÁRIOS que acessarem sites com endereços similares aos sites CLARO, mas que não sejam administrados pela CLARO e não estejam sob as regras deste Termo de Uso.

7.9 Ainda que o USUÁRIO esteja apto a usufruir dos serviços constantes nos sites CLARO, é de sua inteira responsabilidade agir em conformidade com as regras de cada serviço disponibilizado on-line, na forma pela qual expressamente se apresentam, sem garantias ou condições outras que eventualmente se entendam estar implícitas ou subentendidas às condições do presente Termo. Os serviços e/ou conteúdos disponibilizados on-line serão determinados ao exclusivo critério dos Parceiros que os estejam oferecendo, razão pela qual todo e qualquer problema eventualmente decorrente da realização de um determinado serviço e/ou conteúdo disponibilizado on-line deverá ser resolvido entre o USUÁRIO e o Parceiro que presta os serviços e/ou conteúdos disponibilizados on-line. A CLARO não oferece qualquer garantia em relação à qualidade, precisão, fidelidade e/ou confiabilidade, informação, opinião, declaração, garantia e/ou propaganda de qualquer produto , serviço e/ou conteúdo disponibilizado on-line, oferecido ou propiciado pelos Parceiros.

7.10 A CLARO não se responsabiliza por eventuais mudanças ou cancelamentos de quaisquer serviços disponibilizados on-line por Parceiros, pela retirada de quaisquer Parceiros ou por quaisquer efeitos na aquisição de produtos e/ou prestação de serviços disponibilizados on-line causados por tais mudanças, cancelamentos ou retiradas, com os quais desde já concorda o USUÁRIO.

7.11 A CLARO poderá, ao seu exclusivo critério, informar aos USUÁRIOS, acerca do término dos serviços oferecidos por Parceiros ou diretamente.

7.12 A CLARO não se responsabiliza por problemas nem tampouco responde pela entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços solicitados a Parceiros, caso o USUÁRIO tenha problemas em receber quaisquer produtos e/ou serviços a que tenha direito, ainda que tenha cumprido todas as exigências necessárias para tanto, devido a falhas causadas direta ou indiretamente por Parceiros, sem que haja culpa da CLARO.

8. Disposições Gerais

8.1 A CLARO não se responsabiliza pelo mau uso e eventuais prejuízos decorrentes deste, podendo inclusive bloquear o uso do serviço junto ao USUÁRIO.

8.2 A Claro se reserva ao direito de encerrar a comercialização do referido serviço a qualquer tempo, mediante prévio aviso.

8.3 Identificada a prática de qualquer fraude ou desvio na utilização do serviço objeto do presente documento a Claro se reserva o direito de excluir o cliente da oferta, sem prévio aviso.

8.4 A adesão a este serviço implica na aceitação total das condições e normas descritas neste Termo, das políticas e procedimentos da CLARO, assim como das disposições constantes no Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal da CLARO e seus anexos.

8.5 O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento, à critério exclusivo da Claro, especialmente, mas não se limitando a necessidade de adequação do serviço à legislação aplicável e os valores do serviço poderão ser alterados ou revistos/reajustados, a qualquer tempo, atendidos os procedimentos em vigor para alteração de tarifas para o serviço.

8.6 O presente documento é parte integrante do Contrato do Cliente e as condições aqui dispostas poderão ser adicionadas de divulgações comerciais e informações constantes do Site, declarando o cliente que possui conhecimento de todas as informações adicionais.

8.7 O presente documento obriga a parte e seus herdeiros e sucessores, restando eleito o foro da Capital do Estado em que residir o cliente como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda deste Regulamento, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

8.8 Na hipótese do assinante não utilizar adequadamente o serviço de telecomunicações ora contratado, conforme preceitos contidos na regulamentação pertinente, tais como, mas não se limitando, ao uso de PABX/Modem interligado à rede do Serviço Móvel Pessoal da CLARO ou ao desenvolvimento de atividades de telecomunicações sem a necessária autorização expedida pela Anatel, autoriza a CLARO, de forma imediata e independente de notificação ao assinante, a tomar as seguintes providências: (i) Apresentar denúncia à Anatel, para as providências cabíveis; (ii) Tomar sem efeito os descontos, promoções e vantagens concedidos; (iii) Rescindir o Contrato / Promoção imediatamente, devendo o ASSINANTE, nessa hipótese, efetuar os pagamentos devidos pela utilização do serviço, inclusive, eventual multa.

8.9 Todos os conteúdos disponibilizados são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil e Lei de Direitos Autorais, sendo certo que ao contratar o serviço o Cliente concorda em respeitar todos os direitos em questão, incluindo direitos da Claro e de terceiros.

8.10 A omissão ou tolerância da CLARO em exigir o estrito cumprimento do presente termo, não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

8.11 Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente Termo venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexeqüibilidade não afetará o restante do Termo que, permanecerá em pleno vigor e eficácia.

8.12 Quaisquer questões não tratadas no presente Termo serão tratadas pela Claro, com base em procedimentos previstos para o Serviço Móvel Pessoal, se passíveis de aplicação similar ao caso, podendo o cliente obter maiores esclarecimentos através do sitewww.claroideias.com.br ou ligando para 1052.

8.13 Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, as partes elegem o Foro da Capital do Estado em que reside o Cliente contratante do serviço, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Declaro que li, entendi e concordei com todos os termos e condições apresentados para a contratação do serviço MUNDO DA MÚSICA.

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